Termos de Uso

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma cotavIA, disponível em cotavia.net, app.cotavia.net e pelos complementos para Gmail e Outlook ("Plataforma"). A Plataforma é oferecida por 69.836.915 PEDRO LUCAS DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.836.915/0001-38, com sede em Rua Guararapes, 103, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04561-000 ("cotavIA").

1.2. Quem contrata a Plataforma é a pessoa jurídica identificada pelo CNPJ informado no cadastro ("Cliente"). A pessoa que faz o cadastro declara que:

• tem 18 anos ou mais;
• tem poderes para aceitar estes Termos em nome do Cliente.

1.3. O aceite é feito eletronicamente, marcando a caixa correspondente no cadastro, no convite ou no aviso de nova versão. A cotavIA registra a versão aceita, a data, a hora, o usuário e o endereço IP do aceite.

1.4. Fazem parte destes Termos:

• a Política de Privacidade (app.cotavia.net/privacidade);
• o Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados Pessoais).

1.5. Se houver contrato assinado entre as partes, ele prevalece sobre estes Termos naquilo em que for diferente.

• Administrador: usuário com poderes para gerenciar a equipe, o plano e a conta do Cliente.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma, inclusive o Administrador.
• Embarcador: cliente do Cliente, que pode receber propostas ou usar o simulador.
• Dados do Cliente: todas as informações inseridas, enviadas ou conectadas à Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários, incluindo contatos, e-mails capturados, contratos, cotações, custos e dados de frota.
• Saídas de IA: classificações, extrações, textos e sugestões gerados por inteligência artificial.
• Plano: a modalidade contratada (Free, Pro, Transportadora ou Enterprise) e seu período de cobrança (mensal ou anual). O Plano Free aparece na Plataforma como Grátis.
• Valores Pagos: valores efetivamente pagos pelo Cliente à cotavIA pelo uso da Plataforma, líquidos de reembolsos.

3.1. A Plataforma oferece cálculo estimado de frete, leitura de pedidos de cotação recebidos por e-mail, geração de propostas e gestão de clientes, frota, equipe e funil de negócios. As funções disponíveis variam conforme o Plano.

3.2. A cotavIA é fornecedora de software. Ela não é transportadora, agenciadora ou corretora de cargas, não presta consultoria jurídica, tributária ou regulatória e não participa das negociações entre o Cliente e seus Embarcadores.

3.3. A cotavIA pode alterar, incluir ou retirar funções da Plataforma. Se a retirada de uma função essencial de um Plano pago reduzir de forma relevante o serviço contratado, aplica-se a cláusula 16.

4.1. O Cliente deve manter os dados cadastrais corretos e atualizados.

4.2. Cada Usuário tem o próprio login, e login compartilhado não é permitido. O Cliente e seus Usuários devem manter as credenciais em sigilo. O Cliente responde pelos atos praticados pelos Usuários que convidar e pelo uso feito com suas credenciais.

4.3. O Cliente deve avisar a cotavIA imediatamente, pelo e-mail suporte@cotavia.net, se suspeitar de acesso indevido.

4.4. O Administrador é responsável por remover o acesso de Usuários que deixarem de estar autorizados.

5.1. Os Planos, preços, limites de uso e valores por assento vigentes são informados em cotavia.net e na Plataforma antes da contratação. Os Planos pagos podem ser contratados com cobrança mensal ou anual, conforme as opções disponíveis no momento da contratação.

5.2. Cobrança. O pagamento é feito por cartão de crédito, boleto ou Pix, processado pelo Asaas, sempre de forma antecipada: no Plano mensal, a cada mês; no Plano anual, em parcela única no início de cada período. O cartão é digitado na página do Asaas e a cotavIA não armazena o número dele. No boleto e no Pix, a fatura é enviada por e-mail a cada período. A nota fiscal de serviço é emitida conforme a legislação aplicável.

5.3. Renovação automática. Os Planos pagos são renovados automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento antes do fim do período em curso. No Plano anual, a cotavIA envia aviso por e-mail pelo menos 15 dias antes da renovação.

5.4. Assentos. No Plano Enterprise, assentos além dos incluídos no Plano entram no valor da fatura em aberto ou da seguinte, sem cobrança proporcional. Assentos removidos deixam de ser cobrados a partir da fatura seguinte.

5.5. Alteração de preços e reajuste.

• Plano mensal: a cotavIA pode alterar os preços com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias. Se não concordar, o Cliente pode cancelar sem multa antes de o novo preço entrar em vigor.
• Plano anual: o preço fica fixo durante todo o período contratado. Novos preços valem apenas a partir da renovação, com o mesmo aviso de 30 dias.
• Na falta de alteração de tabela, os preços podem ser reajustados uma vez por ano pela variação do IPCA dos 12 meses anteriores. No Plano anual, esse reajuste só vale na renovação.

5.6. Cancelamento e reembolso.

• Plano mensal: o cancelamento vale no fim do mês já pago, sem reembolso proporcional.
• Plano anual: o cancelamento impede a renovação, e o acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, exceto nos casos abaixo.
• Exceções no Plano anual: (a) cancelamento em até 7 dias após a primeira contratação anual, com reembolso integral; (b) rescisão pela cotavIA sem culpa do Cliente, com reembolso proporcional ao período restante; (c) cancelamento com base na cláusula 16 ou no item 5.2 do Anexo I, com reembolso proporcional ao período restante.

5.7. Inadimplência. Se o pagamento da renovação não for confirmado, o acesso aos recursos pagos é suspenso 7 dias após o vencimento, e a conta passa a funcionar com os limites do Plano Free até a regularização. A assinatura pode ser cancelada após 30 dias do vencimento, seguindo-se o procedimento da cláusula 15.4. Pago o valor em aberto, o acesso volta.

5.8. Cota de cotações. Cada Plano tem uma cota semanal de cotações, que renova toda segunda-feira, às 00h de Brasília. Acabada a cota, cada cotação nova usa uma cotação avulsa comprada; sem avulsa, a Plataforma não gera a cotação até a cota renovar ou o Cliente comprar avulsas ou mudar de Plano. O pedido que chegar pela caixa de e-mail conectada nesse intervalo fica registrado, com os dados lidos, e sem preço. Cotação avulsa não expira.

6.1. O Plano Free e a cotação grátis no site são oferecidos sem custo e com limites de uso, que a cotavIA pode alterar a qualquer momento.

6.2. A cotavIA pode descontinuar o Plano Free com aviso de pelo menos 30 dias. Nesse caso, o Cliente pode migrar para um Plano pago ou encerrar a conta.

6.3. A cotação grátis no site é uma estimativa ilustrativa, oferecida no estado em que se encontra.

6.4. Teste grátis. A conta nova usa o Plano Transportadora por 14 dias, sem cartão e sem cobrança. No fim do teste, se nenhum Plano pago for contratado, a conta passa ao Plano Free e mantém os dados e as cotações.

7.1. Os valores calculados pela Plataforma são estimativas. Eles dependem dos custos, parâmetros e dados informados pelo Cliente e de fontes públicas e de terceiros, como ANP, ANTT, IBGE, Banco Central, Ministério do Trabalho (CAGED), FIPE e serviços de mapas e pedágios, que podem ter atrasos, falhas ou mudanças.

7.2. O preço final é decisão do Cliente. Antes de enviar ou fechar qualquer proposta, o Cliente deve conferir os dados da carga e da rota, o enquadramento tributário (ICMS e demais tributos) e a conformidade com o piso mínimo de frete da Lei nº 13.703/2018 e com as resoluções da ANTT. O cumprimento das obrigações regulatórias e tributárias relacionadas ao frete é responsabilidade exclusiva do Cliente.

7.3. Saídas de IA podem conter erros, como leitura incorreta de peso, cubagem, endereço, tipo de carga ou tabela de preço. A Plataforma apresenta as Saídas de IA como rascunho ou sugestão, e o Cliente deve revisá-las antes do uso. Nenhuma proposta ou resposta é enviada ao Embarcador sem a ação de um Usuário.

7.4. A cotavIA não garante que as estimativas ou as Saídas de IA estejam livres de erros nem que sejam adequadas a uma finalidade específica do Cliente.

8.1. Ao conectar uma caixa de e-mail, o Cliente autoriza a cotavIA a acessá-la apenas para:

• ler as mensagens recebidas e identificar pedidos de frete, que viram cotações, conforme a Política de Privacidade;
• criar e usar na caixa uma pasta ou marcador com o nome cotavIA, para organizar os pedidos identificados;
• enviar pela própria caixa as respostas e propostas que um Usuário mandar enviar.

8.2. O Cliente declara que tem direito de conectar a caixa informada e base legal para que os e-mails nela recebidos sejam tratados para esse fim.

8.3. O Cliente pode desconectar a caixa a qualquer momento, em Configurações. A integração depende dos serviços de Google, Microsoft ou do provedor de e-mail do Cliente, e a cotavIA não responde por mudanças ou indisponibilidades desses serviços.

9.1. O Cliente pode compartilhar com Embarcadores links públicos de proposta e o simulador com código de acesso.

9.2. O Cliente decide quem recebe esses links e códigos e responde pelo conteúdo enviado aos seus Embarcadores e pelas condições comerciais oferecidas a eles.

9.3. Os pedidos de cotação feitos por Embarcadores pelo simulador são encaminhados ao Cliente, que é responsável por respondê-los.

É proibido:

• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros que não sejam Usuários do Cliente;
• copiar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• extrair dados de forma automatizada (scraping), sobrecarregar a Plataforma ou burlar limites de uso;
• tentar acessar dados de outros clientes ou testar vulnerabilidades sem autorização por escrito;
• usar a Plataforma para enviar spam ou conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• inserir dados pessoais sensíveis ou dados de crianças e adolescentes sem necessidade para o serviço;
• usar a Plataforma para combinar preços com concorrentes ou para qualquer prática contrária à legislação concorrencial.

11.1. A Plataforma, incluindo software, marca, layout, modelos de cálculo e documentação, pertence à cotavIA. O Cliente recebe licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida durante a vigência do Plano.

11.2. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Cliente concede à cotavIA licença limitada para tratá-los apenas na medida necessária para prestar, manter, proteger e melhorar o serviço e para gerar Dados Agregados, conforme a cláusula 12.3.

11.3. As propostas geradas com a marca do Cliente podem ser usadas livremente pelo Cliente.

11.4. Sugestões e comentários sobre a Plataforma podem ser usados pela cotavIA sem obrigação de pagamento.

12.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o Anexo I. Em relação aos Dados do Cliente, o Cliente é controlador e a cotavIA é operadora.

12.2. Os Dados do Cliente são confidenciais. A cotavIA não os divulga a terceiros, exceto quando o próprio Cliente manda enviar (como numa proposta ao Embarcador), aos suboperadores indicados no Anexo I ou por exigência legal ou ordem judicial.

12.3. Dados Agregados. O Cliente autoriza a cotavIA a gerar estatísticas e benchmarks de mercado a partir de dados de cotações ("Dados Agregados"). A cotavIA se compromete a:

• anonimizar e agregar os dados antes de qualquer uso;
• não identificar o Cliente, seus Embarcadores ou qualquer pessoa, nem permitir sua identificação;
• divulgar apenas recortes que reúnam dados de pelo menos 5 transportadoras distintas.

Os Dados Agregados pertencem à cotavIA e podem continuar sendo usados após o encerramento da conta.

12.4. Correções feitas pelos Usuários em Saídas de IA são usadas só para melhorar as extrações da própria conta do Cliente. Elas não são usadas para treinar modelos de IA, nem da cotavIA nem dos provedores.

13.1. A cotavIA se esforça para manter a Plataforma disponível, mas não oferece garantia de disponibilidade nem acordo de nível de serviço (SLA) em nenhum Plano, salvo contrato assinado.

13.2. Podem ocorrer interrupções por manutenção, preferencialmente fora do horário comercial; por falhas de fornecedores de infraestrutura, inteligência artificial, mapas, e-mail ou pagamentos; ou por caso fortuito ou força maior.

13.3. O suporte é prestado por e-mail (suporte@cotavia.net), em dias úteis.

14.1. A cotavIA responde pelos danos diretos que comprovadamente causar ao Cliente por descumprimento destes Termos, nos limites desta cláusula.

14.2. A cotavIA não responde por:

• lucros cessantes, perda de negócios, de oportunidades ou de receita, ou danos indiretos;
• decisões comerciais, preços praticados, multas regulatórias ou autuações fiscais do Cliente, inclusive as relacionadas ao piso mínimo de frete, salvo se decorrentes de dolo ou culpa grave da cotavIA;
• erros causados por dados incorretos informados pelo Cliente ou por falhas de fontes públicas e de serviços de terceiros;
• uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

14.3. Limite de responsabilidade. A responsabilidade total da cotavIA perante o Cliente, somadas todas as reclamações relacionadas a estes Termos, fica limitada ao maior valor entre: (a) os Valores Pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação; e (b) R$ 500,00 (quinhentos reais).

14.4. O limite da cláusula 14.3 é apurado com base nos Valores Pagos efetivamente cobrados no período de referência, independentemente do Plano, do preço ou da periodicidade vigentes na data da reclamação. No Plano anual, considera-se a parcela do valor pago correspondente aos meses do período de referência.

14.5. Os limites desta cláusula não se aplicam a:

• danos causados por dolo ou culpa grave;
• violação de confidencialidade ou da legislação de proteção de dados pela cotavIA, na medida em que a lei não permita limitação;
• direitos de terceiros que não sejam parte destes Termos.

14.6. O Cliente indenizará a cotavIA por reclamações de terceiros, inclusive Embarcadores, titulares de dados e autoridades, que decorram de Dados do Cliente inseridos sem base legal, de violação da cláusula 10 ou de preços e condições comerciais oferecidos pelo Cliente.

15.1. Estes Termos valem enquanto o Cliente tiver conta ativa.

15.2. O Administrador pode encerrar a conta a qualquer momento, em Configurações → Empresa. Aos Planos pagos aplica-se a cláusula 5.6.

15.3. A cotavIA pode suspender ou encerrar a conta: (a) imediatamente, em caso de violação grave da cláusula 10, de risco à segurança da Plataforma ou de ordem judicial; (b) com aviso de pelo menos 30 dias, por qualquer outro motivo, com o reembolso previsto na cláusula 5.6.

15.4. Efeitos do encerramento. Quando a conta é encerrada:

• o acesso de toda a equipe termina imediatamente;
• os dados ficam inativos por 90 dias, período em que o Cliente pode pedir, por suporte@cotavia.net, a recuperação da conta ou a exportação dos seus dados;
• ao fim desse prazo, os dados são eliminados, conforme a Política de Privacidade, ressalvados os que a lei obrigue a manter.

15.5. Continuam valendo após o encerramento as cláusulas 11, 12.3, 14, 15.4 e 17.

16.1. A cotavIA pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e na Plataforma pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor.

16.2. Se não concordar com uma mudança relevante, o Cliente pode cancelar antes que ela entre em vigor: no Plano mensal, sem multa; no Plano anual, com reembolso proporcional ao período restante. Esse direito não se aplica a reajustes de preço, que no Plano anual só valem na renovação (cláusula 5.5).

16.3. Mudanças exigidas por lei ou por segurança podem entrar em vigor imediatamente.

16.4. Quando uma nova versão entra em vigor, a Plataforma pede um novo aceite. Sem ele, o uso da conta fica pausado até o Usuário aceitar ou o Administrador encerrar a conta.

17.1. As comunicações entre as partes são feitas por e-mail: para o Cliente, no e-mail do Administrador; para a cotavIA, em suporte@cotavia.net.

17.2. O Cliente não pode ceder estes Termos sem autorização da cotavIA. A cotavIA pode cedê-los em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição.

17.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

17.4. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito.

17.5. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

Este Anexo atende ao art. 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e integra os Termos de Uso.

1. Papéis. Em relação aos Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e a cotavIA é a operadora.

2. Objeto do tratamento.

3. Obrigações do Cliente. O Cliente deve:

• ter base legal para tratar os dados que insere ou conecta à Plataforma;
• informar os titulares conforme o art. 9º da LGPD;
• não inserir dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes sem necessidade;
• responder aos pedidos dos titulares, com o apoio da cotavIA.

4. Obrigações da cotavIA. A cotavIA deve:

• tratar os dados apenas para as finalidades deste Anexo e conforme as instruções documentadas do Cliente; estes Termos e a configuração da Plataforma feita pelo Cliente constituem essas instruções;
• garantir que as pessoas autorizadas a acessar os dados estejam sujeitas a confidencialidade, e registrar os acessos da equipe da cotavIA aos Dados do Cliente pelo painel de administração;
• adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
• avisar o Cliente se receber pedido de titular relativo aos Dados do Cliente e apoiá-lo no atendimento, inclusive com exportação de dados;
• apoiar o Cliente em relatórios de impacto e em respostas à ANPD, na medida das informações que tiver.

5. Suboperadores.

5.1. O Cliente autoriza a cotavIA a contratar os suboperadores listados na seção 7 da Política de Privacidade. A cotavIA mantém com eles obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo.

5.2. A cotavIA avisará o Cliente por e-mail pelo menos 15 dias antes de incluir ou substituir um suboperador. Havendo objeção fundamentada, o Cliente pode cancelar o Plano, com reembolso proporcional ao período pago e não usado.

6. Transferência internacional. As transferências para fora do Brasil seguem o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, conforme a seção 8 da Política de Privacidade.

7. Incidentes de segurança.

7.1. A cotavIA avisará o Cliente em até 48 horas após tomar conhecimento de incidente que afete os Dados do Cliente, informando, na medida do possível, a natureza do incidente, os dados e titulares afetados e as medidas adotadas.

7.2. Cabe ao Cliente, como controlador, avaliar o incidente e comunicá-lo à ANPD e aos titulares quando necessário, com o apoio da cotavIA.

8. Fim do tratamento. Quando a conta é encerrada, o Cliente pode pedir a exportação dos Dados do Cliente durante o período de 90 dias. Ao fim desse prazo, a cotavIA elimina os dados, exceto os que a lei obrigue a manter. As cópias de segurança são substituídas automaticamente em até 7 dias.

9. Auditoria.

9.1. A cotavIA responderá, uma vez por ano, a questionários razoáveis do Cliente sobre o cumprimento deste Anexo.

9.2. Auditorias com visita técnica valem apenas para o Plano Enterprise e exigem aviso de 30 dias, acordo de confidencialidade e pagamento dos custos pelo Cliente.

10. Prevalência. Em caso de conflito sobre tratamento de dados pessoais, este Anexo prevalece sobre o restante dos Termos.